Centro de Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
www.triave.pt/
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
