Centro de Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
