Centro de Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
